1. Quem somos e o que é este serviço
CNPJ Confiável é uma plataforma privada que coleta, organiza e analisa de forma automatizada informações provenientes de fontes públicas e abertas sobre pessoas jurídicas brasileiras, e entrega o resultado em um documento ("dossiê").
A plataforma não possui vínculo com órgãos governamentais, não é órgão de proteção ao crédito, não é bureau de crédito e não emite certidões oficiais. As certidões oficiais devem ser obtidas diretamente nos órgãos competentes.
2. Natureza da obrigação
O serviço tem natureza informativa e de apoio à decisão. A obrigação da plataforma é empregar os procedimentos e as fontes descritos em cada relatório para realizar a consulta — não a de garantir determinado resultado, a idoneidade da empresa analisada ou o sucesso de qualquer operação realizada pelo usuário.
A decisão de contratar, conceder crédito, investir, realizar pagamento, formar sociedade ou manter relacionamento comercial cabe exclusivamente ao usuário, sem prejuízo da responsabilidade legal da plataforma por defeitos comprovados na prestação do serviço.
3. Limitações que você precisa conhecer antes de contratar
Estas limitações são inerentes ao serviço e não constituem defeito:
- Ausência de achados não é atestado de idoneidade. Quando o relatório informa que nada foi localizado, isso significa exclusivamente que, no momento da consulta, não foram encontrados registros adversos nas fontes identificadas naquele relatório.
- Bases públicas falham. Podem apresentar atraso de atualização, indisponibilidade temporária, limitação de cobertura, erro cadastral de origem ou informação não indexada.
- Nem todo risco é público. Fatos não publicados, protegidos por sigilo, ocorridos após a data da consulta ou disponíveis apenas em bases privadas podem não ser identificados.
- Fonte inconclusiva é declarada, não escondida. Quando uma fonte não responde, o relatório registra "consulta inconclusiva". Essa condição não deve ser interpretada como inexistência de registros.
- Análise automatizada. O dossiê é produzido por processamento automatizado, sem revisão manual individual, e pode conter imprecisões — motivo pelo qual toda afirmação vem acompanhada da fonte para que você possa conferir.
Conforme o valor e a natureza da operação, o dossiê deve ser complementado por certidões oficiais, documentos fornecidos pela empresa analisada, consulta a bureaus de crédito e assessoria jurídica, contábil ou de compliance.
4. Conta, créditos e pagamento
- O acesso é pessoal. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha.
- Cada dossiê gerado consome 1 crédito.
- Os créditos são adquiridos avulsos ou em pacote, sem assinatura e sem cobrança recorrente, e não possuem prazo de validade.
- Se a geração falhar por erro da plataforma, o crédito é devolvido automaticamente à sua conta.
- Os pagamentos são processados por instituição de pagamento terceira; não armazenamos dados de cartão.
5. Arrependimento e reembolso
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a compra realizada fora do estabelecimento comercial pode ser cancelada em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação.
O reembolso é integral quanto aos créditos não utilizados. Créditos já consumidos correspondem a serviço efetivamente prestado e entregue. Havendo falha comprovada na prestação, o reembolso do crédito correspondente é integral, independentemente do prazo acima.
6. Uso permitido
Ao usar a plataforma, você se compromete a:
- Utilizar as informações para finalidade legítima de avaliação de risco em relação comercial, contratual ou societária.
- Não utilizar o serviço para constranger, ameaçar, difamar, chantagear ou perseguir pessoas ou empresas.
- Não redistribuir, revender ou publicar os relatórios em massa sem autorização escrita.
- Não tentar acessar áreas restritas, automatizar consultas sem autorização ou contornar limites técnicos.
O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta. Créditos não utilizados em conta suspensa por uso indevido não são reembolsados.
7. Compartilhamento do relatório
O dossiê pode ser impresso, salvo e apresentado a terceiros no contexto da negociação que motivou a consulta. Ao compartilhá-lo, você assume a responsabilidade pelo uso que fizer do conteúdo, inclusive quanto a eventual divulgação indevida de informações sobre a empresa analisada.
8. Responsabilidade
A plataforma responde por defeitos comprovados na prestação do serviço, nos termos da legislação aplicável. Não responde por prejuízos decorrentes de:
- decisão negocial tomada pelo usuário;
- fato não publicado, sigiloso ou posterior à data da consulta;
- erro, atraso ou indisponibilidade de fonte pública oficial;
- uso do relatório em finalidade diversa da avaliação de risco.
Nas relações entre empresas, e nos limites admitidos em lei, a responsabilidade por perdas e danos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica a dolo, e sua validade depende da natureza da relação e do caso concreto.
9. Disponibilidade
O serviço é prestado "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções, indisponibilidade de fontes externas e limitações de infraestrutura podem afetar temporariamente a geração de dossiês. Créditos não são consumidos por falha de geração.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso posterior à comunicação implica concordância.
11. Foro e contato
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as questões a ele relativas.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@cnpjconfiavel.com.br.
Ver também a Política de Privacidade, que explica quais dados tratamos e por quê.